Área Restrita

Últimas Notícias

Obrigações do Dia

  • 29/Março/2019
  • IOF | Imposto sobre Operações Financeiras.
  • COFINS/PIS-PASEP | Retenção na Fonte – Autopeças
  • IRPJ/CSL | Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro | Apuração mensal.
  • IRPJ/CSL | Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro | Apuração trimestral
  • IRPJ/CSL - Lucro real anual - Saldo de 2018
  • IRPJ | Imposto de Renda Pessoa Jurídica | Renda variável
  • IRPJ/Simples Nacional | Ganho de Capital na alienação de Ativos
  • IRPF | Imposto de Renda Pessoa Física
  • FINOR/FINAM/FUNRES | Apuração mensal
  • FINOR/FINAM/FUNRES | Apuração trimestral
  • REFIS/PAES | Programa de Recuperação Fiscal
  • REFIS | Programa de Recuperação Fiscal
  • PAEX 1 | Parcelamento Excepcional
  • PAEX 2 | Parcelamento Excepcional
  • Simples Nacional | Parcelamento Especial
  • INSS | Previdência Social | Simples Nacional | Parcelamento Especial
  • Previdência Social (INSS) | Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro | Profut || Parcelamento de débitos junto à RFB e à PGFN
  • Previdência Social (INSS) | Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos - Redom (Parcelamento de débitos em nome do empregado e do empregador domésticos junto à PGFN e à RFB)
  • DOI | Declaração de Operações Imobiliárias
  • DME | Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie
  • Declaração de Benefícios Fiscais (DBF)
  • Informações prestadas pelas entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras e administradoras de Fapi
  • Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais (Derc)
  • Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA)

Indicadores Econômicos

Moedas - 25/03/2019 16:48:29
  • Nome
  • Compra
  • Venda
  • Comercial
  • 3,858
  • 3,859
  • Paralelo
  • 3,850
  • 4,060
  • Turismo
  • 3,700
  • 4,010
  • Euro
  • 4,363
  • 4,366
  • Iene
  • 0,035
  • 0,035
  • Franco
  • 3,888
  • 3,888
  • Libra
  • 5,089
  • 5,091
  • Ouro
  • 162,210
  •  
Mensal - 14/02/2019
  • Índices
  • Dez
  • Jan
  • Inpc/Ibge
  • 0,14
  • 0,36
  • Ipc/Fipe
  • 0,09
  • 0,58
  • Ipc/Fgv
  • 0,21
  • 0,57
  • Igp-m/Fgv
  • -0,49
  • 0,01
  • Igp-di/Fgv
  • -0,45
  • 0,07
  • Selic
  • 0,49
  • 0,54
  • Poupança
  • 0,50
  • 0,50
  • TJLP
  • 0,56
  • -
  • TR
  • -
  • -

Medida Provisória reduz alíquota de IR sobre remessas ao exterior

POR ESTADÃO CONTEÚDO

Com o fim do prazo de isenção no início do ano, o pagamento por serviços de turismo fora do país passou a ser tributado em 25%. Texto que tramita no Senado prevê redução dessa alíquota para 6%

O senador Romero Jucá (PMDB-RR) reduziu a 6% a alíquota do Imposto de Renda (IR) sobre remessas ao exterior para pagamento de serviços de viagens de turismo, negócios, treinamento ou missões oficiais. O parlamentar é relator da Medida Provisória 694/2015, que muda as regras de incidência do IR sobre remessas ao exterior.

O setor de turismo tem reclamado da elevação para 25% do IR sobre esse tipo de operação em vigor desde 1º de janeiro deste ano. Até o fim de 2015, remessas para pagamentos desses serviços eram isentas do imposto, num limite mensal de R$ 20 mil. Para agências de viagem, a isenção era limitada a R$ 10 mil por mês por passageiro. A mudança encareceu o valor dos pacotes ofertados.

O senador esteve reunido nesta quinta-feira (11/02) com o ministro Nelson Barbosa, da Fazenda. No encontro, Jucá também fechou um acordo sobre uma série de outras matérias que constam da MP 694. 

Conforme antecipou o jornal "O Estado de S. Paulo" na semana passada, Jucá vai manter a isenção tributária para Letras de Crédito Imobiliário (LCIs), Letras de Crédito do Agronegócio (LCAs), debêntures de infraestrutura, Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRIs) e Letras Imobiliárias Garantidas (LIGs, versão brasileira dos covered bonds e ainda sujeitas à regulamentação).

O relator da MP disse ter informado ainda outras mudanças que fez ao texto. Ele incluirá no parecer uma alíquota de 2% sobre o faturamento para a contribuição previdenciária do setor de confecções.

É um porcentual inferior aos 2,5% que a presidente Dilma Rousseff sancionou em setembro após a votação do projeto que revia a política de desonerações, a última do ajuste fiscal do ano passado.

Jucá também vai incluir a imunidade de cobrança do PIS e da Cofins na importação do papel jornal.

Essa isenção tributária, segundo o senador, acaba em abril próximo. O relator da MP disse que boa parte das mudanças propostas por ele decorre de acordos firmados com o governo durante a votação de vetos a propostas legislativas no fim do ano passado. "Estou apenas operacionalizando o que foi acertado", disse.

AJUDA
O senador afirmou ter se colocado à disposição de Barbosa para tentar buscar saídas a fim de melhorar a situação econômica do país.

Jucá, que teve o primeiro encontro com o novo ministro da Fazenda, era um dos mais próximos senadores do antecessor na Fazenda, Joaquim Levy. "O Senado quer ajudar, temos que resolver a economia", declarou.

Segundo o peemedebista, eles não discutiram de forma detalhada a proposta de reforma fiscal que o Executivo pretende remeter ao Legislativo, com a adoção de um teto de despesas do governo, nem a reforma da Previdência.

Fonte: Diário do Comércio - 11/02/2016

Site desenvolvido pela TBrWeb
(XHTML / CSS)
AFS Escritório Contábil Ltda
Rua Miguel Couto, 35 - Grupos 503 - Centro - Rio de Janeiro, RJ - CEP 20070 030
Fone: 21 2233 0354 | 21 2516 0792