Área Restrita

Últimas Notícias

Obrigações do Dia

  • 25/Março/2019
  • DCTF Mensal | Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais
  • DCTF - Inativa | Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais
  • IRRF | Imposto de Renda Retido na Fonte
  • COFINS
  • PIS/Pasep
  • IPI | Imposto sobre Produtos Industrializados

Indicadores Econômicos

Moedas - 20/03/2019 16:08:08
  • Nome
  • Compra
  • Venda
  • Comercial
  • 3,741
  • 3,742
  • Paralelo
  • 3,760
  • 3,960
  • Turismo
  • 3,590
  • 3,890
  • Euro
  • 4,282
  • 4,283
  • Iene
  • 0,034
  • 0,034
  • Franco
  • 3,781
  • 3,780
  • Libra
  • 4,957
  • 4,960
  • Ouro
  • 159,690
  •  
Mensal - 14/02/2019
  • Índices
  • Dez
  • Jan
  • Inpc/Ibge
  • 0,14
  • 0,36
  • Ipc/Fipe
  • 0,09
  • 0,58
  • Ipc/Fgv
  • 0,21
  • 0,57
  • Igp-m/Fgv
  • -0,49
  • 0,01
  • Igp-di/Fgv
  • -0,45
  • 0,07
  • Selic
  • 0,49
  • 0,54
  • Poupança
  • 0,50
  • 0,50
  • TJLP
  • 0,56
  • -
  • TR
  • -
  • -

Fabricação por encomenda de produtos de comunicação visual está sujeita ao ICMS em SP

Este foi o entendimento emitido pela SEFAZ-SP através de Resposta à Consulta Tributária nº 10406/2016.

De acordo com a Ementa da Reposta à Consulta 10406/2016, a atividade de confecção por encomenda de produtos de material publicitário para comunicação visual, como painéis, placas, banners e totens é considerada industrialização na modalidade transformação e, portanto, está sujeita ao ICMS.

Esta foi a Resposta da SEFAZ-SP à Consulta Tributária de contribuinte paulista, optante pelo Simples Nacional, cujas atividades econômicas, de acordo com seus CNAE 73.19-0/99 e 47.89-0/99. A consulente entendia que a operação estava no campo de incidência do ISS e não do ICMS. Para a consulente “o ICMS não incide na atividade de confecção de placas, banners, adesivos, placas e congêneres, personalizados para utilização exclusiva pelo usuário final encomendante, observado o subitem 24.01 da Lista de Serviços da Lei Complementar nº 116/2003”, e, por esta razão, sua atividade estaria sujeita ao ISS.

Porém, para a SEFAZ-SP os clientes, ao encomendarem as placas e sinalizações visuais, desejam adquirir, para seu uso, uma mercadoria, e não obter a prestação de um serviço. É uma situação diversa, por exemplo, daquela em que o cliente solicita a realização de um projeto de design que pode ser entregue mediante diversos suportes físicos, tais como croquis, plantas e documentos em papel ou por meio de suporte informatizado (arquivos magnéticos), no qual prepondera a obrigação de fazer. No caso em questão, o que tem relevância é a entrega de um bem material, de uma mercadoria. […] A empresa é contratada para entregar determinados produtos, que elabora e fabrica por meio de processo industrial.

Assim, a fabricação de mercadorias por encomenda, segundo especificações requeridas pelo comprador, é modalidade de industrialização inerente ao processo de produção de diversos setores da indústria, cujos produtos são fabricados com diferentes graus de personalização, decorrentes de necessidades específicas dos clientes encomendantes. O fato de um produto ser fabricado de forma personalizada, por encomenda do usuário final, não transforma a atividade de industrialização em serviço. O produto, ainda que personalizado, continua sendo fundamentalmente mercadoria, objeto de uma obrigação de dar/entregar. Desse modo, a saída de produto resultante de industrialização está sujeita ao ICMS, com base no inciso I do artigo 12 da Lei Complementar 87/96, que prevê a ocorrência do fato gerador do imposto na ‘saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular’

Confira a seguir Ementa da Resposta à Consulta.

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 10406/2016, de 14 de Junho de 2016.

Ementa
ICMS – Fabricação por encomenda de produtos de comunicação visual – Placas, painéis, banners, totens e afins.

I. A atividade de confecção por encomenda de produtos de material publicitário para comunicação visual, como painéis, placas, banners e totens é considerada industrialização na modalidade transformação e, portanto, está sujeita ao ICMS.

Fonte: jornalcontabil.com.br - 06 de Julho de 2016

Site desenvolvido pela TBrWeb
(XHTML / CSS)
AFS Escritório Contábil Ltda
Rua Miguel Couto, 35 - Grupos 503 - Centro - Rio de Janeiro, RJ - CEP 20070 030
Fone: 21 2233 0354 | 21 2516 0792