Área Restrita

Últimas Notícias

Obrigações do Dia

  • 18/Janeiro/2018 – 6ª Feira.
  • IRRF | Imposto de Renda Retido na Fonte.
  • Cofins/CSL/PIS-Pasep | Retenção na Fonte.
  • COFINS/PIS-Pasep | Entidades financeiras.
  • INSS | Previdência Social.
  • EFD - Contribuintes do IPI | Pernambuco e Distrito Federal.

Indicadores Econômicos

Moedas - 17/01/2019 16:37:25
  • Nome
  • Compra
  • Venda
  • Comercial
  • 3,743
  • 3,744
  • Paralelo
  • 3,710
  • 3,900
  • Turismo
  • 3,590
  • 3,890
  • Euro
  • 4,262
  • 4,263
  • Iene
  • 0,034
  • 0,034
  • Franco
  • 3,766
  • 3,766
  • Libra
  • 4,854
  • 4,856
  • Ouro
  • 153,780
  •  
Mensal - 06/12/2018
  • Índices
  • Set
  • Out
  • Inpc/Ibge
  • 0,21
  • 0,40
  • Ipc/Fipe
  • 0,39
  • 0,48
  • Ipc/Fgv
  • 0,34
  • 0,48
  • Igp-m/Fgv
  • 1,52
  • 0,89
  • Igp-di/Fgv
  • -
  • 0,26
  • Selic
  • 0,47
  • 0,54
  • Poupança
  • 0,50
  • 0,50
  • TJLP
  • 0,55
  • 0,55
  • TR
  • -
  • -

STF amplia imunidade tributária de livros, e e-books ficam livres de impostos

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (8) estender aos “e-books” – livros eletrônicos – a imunidade tributária concedida pela Constituição a livros, jornais, periódicos e ao papel de impressão.

Com a decisão da Corte, além do próprio conteúdo do livro eletrônico, estarão livres de impostos também aqueles equipamentos utilizados exclusivamente para comportá-los, os chamados “e-readers”.

No mesmo julgamento, o STF ainda concedeu o mesmo benefício a componentes eletrônicos destinados exclusivamente a integrar materiais didáticos compostos de fascículos.

A decisão tem repercussão geral e assim deverá ser aplicada pelas demais instâncias judiciais em processos semelhantes, nos quais o governo vinha cobrando os tributos de editoras nos tribunais.

Durante a sessão, os ministros analisaram recurso apresentado pelo governo do Rio de Janeiro contra decisão do Tribunal de Justiça (TJ-RJ), que livrou uma editora de pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na venda de uma enciclopédia jurídica eletrônica.

Por unanimidade, os ministros entenderam que a imunidade prevista na Constituição visa a difusão do conhecimento e da informação.

“A imunidade serviria para se conferir efetividade aos princípios da livre manifestação do pensamento e da livre expressão da atividade intelectual, artística, científica ou de comunicação, o que, em última análise, revelaria a intenção do legislador constituinte em difundir o livre acesso à cultura e à informação”, disse o relator da ação, Dias Toffoli.

Outros ministros, como Luiz Fux e Gilmar Mendes, ressaltaram as vantagens do livro eletrônico em relação aos impressos, pela fácil distribuição e dispensa do papel.
“Afinal não é preciso matar árvores para garantir a liberdade de informação por meio da mídia”, disse Fux.

“Negar-se imunidade em formato outro que não seja papel convencional pode ser gravíssimo equívoco que revela desprezo com a inovação institucional”, acrescentou Gilmar Mendes.

Fonte: g1.globo.com

Site desenvolvido pela TBrWeb
(XHTML / CSS)
AFS Escritório Contábil Ltda
Rua Miguel Couto, 35 - Grupos 503 - Centro - Rio de Janeiro, RJ - CEP 20070 030
Fone: 21 2233 0354 | 21 2516 0792