Área Restrita

Últimas Notícias

Obrigações do Dia

  • 22/Janeiro/2018 – 3ª Feira.
  • DCTF Mensal | Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais.

Indicadores Econômicos

Moedas - 22/01/2019 13:27:41
  • Nome
  • Compra
  • Venda
  • Comercial
  • 3,781
  • 3,783
  • Paralelo
  • 3,730
  • 3,930
  • Turismo
  • 3,760
  • 3,990
  • Euro
  • 4,295
  • 4,297
  • Iene
  • 0,035
  • 0,035
  • Franco
  • 3,791
  • 3,791
  • Libra
  • 4,891
  • 4,894
  • Ouro
  • 154,000
  •  
Mensal - 06/12/2018
  • Índices
  • Set
  • Out
  • Inpc/Ibge
  • 0,21
  • 0,40
  • Ipc/Fipe
  • 0,39
  • 0,48
  • Ipc/Fgv
  • 0,34
  • 0,48
  • Igp-m/Fgv
  • 1,52
  • 0,89
  • Igp-di/Fgv
  • -
  • 0,26
  • Selic
  • 0,47
  • 0,54
  • Poupança
  • 0,50
  • 0,50
  • TJLP
  • 0,55
  • 0,55
  • TR
  • -
  • -

Comissão aprova multa tributária só após 2ª fiscalização a micro e pequena empresa

A inclusão de uma fiscalização orientadora será positiva para os pequenos negócios
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (24) o Projeto de Lei Complementar 329/16, do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que estabelece cobrança de multa tributária apenas a partir da segunda fiscalização a micro e pequena empresa.

Atualmente, o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/06) estabelece o critério da dupla visita para fiscalizações de aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo. Por esse critério, o fiscal tem uma primeira notificação pedagógica e a segunda com aplicação de multa. O texto amplia esse critério para as fiscalizações tributárias.

Para o relator na comissão, deputado Aureo (SD-RJ), a inclusão de uma fiscalização orientadora será extremamente positiva para os pequenos negócios. “Muitos deles não têm capacidade técnica e financeira para cumprirem adequadamente o que se exige”, declarou.

Tramitação
A proposta tramita em regime de prioridade e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PLP-329/2016
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli

fonte: fenacon.org

Site desenvolvido pela TBrWeb
(XHTML / CSS)
AFS Escritório Contábil Ltda
Rua Miguel Couto, 35 - Grupos 503 - Centro - Rio de Janeiro, RJ - CEP 20070 030
Fone: 21 2233 0354 | 21 2516 0792