Área Restrita

Últimas Notícias

Obrigações do Dia

  • 18/Janeiro/2018 – 6ª Feira.
  • IRRF | Imposto de Renda Retido na Fonte.
  • Cofins/CSL/PIS-Pasep | Retenção na Fonte.
  • COFINS/PIS-Pasep | Entidades financeiras.
  • INSS | Previdência Social.
  • EFD - Contribuintes do IPI | Pernambuco e Distrito Federal.

Indicadores Econômicos

Moedas - 17/01/2019 16:37:25
  • Nome
  • Compra
  • Venda
  • Comercial
  • 3,743
  • 3,744
  • Paralelo
  • 3,710
  • 3,900
  • Turismo
  • 3,590
  • 3,890
  • Euro
  • 4,262
  • 4,263
  • Iene
  • 0,034
  • 0,034
  • Franco
  • 3,766
  • 3,766
  • Libra
  • 4,854
  • 4,856
  • Ouro
  • 153,780
  •  
Mensal - 06/12/2018
  • Índices
  • Set
  • Out
  • Inpc/Ibge
  • 0,21
  • 0,40
  • Ipc/Fipe
  • 0,39
  • 0,48
  • Ipc/Fgv
  • 0,34
  • 0,48
  • Igp-m/Fgv
  • 1,52
  • 0,89
  • Igp-di/Fgv
  • -
  • 0,26
  • Selic
  • 0,47
  • 0,54
  • Poupança
  • 0,50
  • 0,50
  • TJLP
  • 0,55
  • 0,55
  • TR
  • -
  • -

Crédito especial para microempreendedor individual é aprovado na Comissão de Finanças

Proposta trará efeitos altamente benéficos para a atuação dos microempreendedores

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou a criação de linha de crédito especial, com taxas de juros subsidiadas pelo governo, para estimular a atividade do Microempreendedor Individual (MEI). Foi aprovado o Projeto de Lei 940/15, do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ).

O texto obriga o Poder Executivo a regulamentar o crédito especial estabelecendo requisitos para que o MEI tenha acesso ao crédito e definindo taxas de juros máximas, valor máximo por cliente, prazo mínimo das operações entre outras exigências.

Pela proposta, os operadores de crédito especial para o MEI serão a Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil ou instituições financeiras privadas que operem microcrédito. Pelo texto, o apoio financeiro da União fica limitado à respectiva dotação orçamentária fixada do exercício.

O deputado Covatti Filho (PP-RS), que relatou a matéria na comissão, apresentou parecer pela adequação financeira e, no mérito, pela aprovação.

Segundo ele, o projeto cria, de maneira engenhosa, uma solução para algo que tem se revelado especialmente crítico para os microempreendedores no Brasil: a dificuldade de acesso a linhas de crédito para o financiamento de suas atividades, sobretudo no estágio inicial. “Ao instituir regras creditícias específicas para a figura do MEI, a proposição contribui de forma consistente para a superação desse importante obstáculo”, avaliou Covatti Filho. 

Requisitos e benefícios
Entre os requisitos já previsto no texto para que o MEI tenha acesso ao benefício estão: a capacitação em gestão financeira e planejamento de empresas em cursos oferecidos pelo Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico (Pronatec), pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) ou similar; a situação de adimplência em todas as obrigações fiscais e creditícias; e a regularidade e situação ativa do registro do MEI junto aos órgãos pertinentes.

Atualmente, entre os benefícios que o MEI tem direito estão: cobertura previdenciária para o empreendedor e sua família, com contribuição mensal reduzida (11% do salário mínimo); isenção de taxa do registro da empresa e concessão de alvará para funcionamento; e redução da carga tributária com baixo custo para se formalizar; entre outros.

Tramitação
O projeto, que também já foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, será agora analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-940/2015
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Natalia Doederlein

fonte: fenacon.org

Site desenvolvido pela TBrWeb
(XHTML / CSS)
AFS Escritório Contábil Ltda
Rua Miguel Couto, 35 - Grupos 503 - Centro - Rio de Janeiro, RJ - CEP 20070 030
Fone: 21 2233 0354 | 21 2516 0792