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Pontos que ainda estão em discussão na Reforma da Previdência

Os 49 deputados titulares da Comissão Especial da reforma da Previdência na Câmara podem votar ainda nesta semana o relatório apresentado no dia 13 de junho pelo parlamentar Samuel Moreira (PSDB-SP).

O substitutivo traz uma série de mudanças em relação ao texto original – como a exclusão dos parágrafos que previam a instituição de um sistema de capitalização e os que estabeleciam mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC) e na aposentadoria rural.

Atualmente em discussão na comissão, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pode sofrer novas alterações nos próximos dias, antes de ser encaminhada ao Plenário da Câmara, seja por meio de mudanças acrescentadas pelo próprio relator ou dos destaques individuais e de partidos e blocos.

Apreciados após a votação do texto geral, os destaques são uma última tentativa de excluir determinados pontos da proposta ou de incluir alguma emenda que não tenha sido acatada pelo relator.

Durante a tramitação na comissão especial foram apresentadas 277 propostas de emenda. Entre as sugestões que foram incorporadas à nova redação da PEC constam ajustes nas mudanças propostas para as regras de acesso a pensões, ao abono salarial e no tempo mínimo de contribuição para a aposentadoria por idade.

Seja nesta ou na próxima etapa da tramitação, alguns pontos da proposta ainda causam polêmica e devem continuar dividindo parlamentares e governo. Conheça 4 deles.

Estados e municípios
O relator da PEC na comissão especial excluiu Estados e municípios do texto sob a justificativa de que o tema vinha encontrando “dificuldades incontornáveis” criadas pelo “contexto político”, em uma referência indireta à queda de braço das últimas semanas entre governadores e parlamentares.

De um lado, governadores defendem que as mudanças propostas para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) se estendam a todos os entes federativos – e não apenas aos servidores da União – porque veem aí um caminho para reequilibrar as contas públicas.

O pagamento dos benefícios para inativos é a rubrica que mais pesa no orçamento da grande maioria dos Estados.

O artigo vinha gerando resistência entre alguns deputados especialmente devido ao ônus político de apoiar uma medida que endurece as regras para aposentadoria do funcionalismo.

Sem conseguir chegar a um acordo com os membros da comissão sobre o tema, o relator preferiu suprimir o artigo e deixar que ele seja eventualmente reincluído no plenário.

Da forma como está no substitutivo, mudanças na idade mínima, no tempo de contribuição e nos demais requisitos para concessão de aposentadorias, além das regras para o cálculo dos benefícios, teriam de passar pelo Legislativo de cada Estado e município, e definidos por meio de lei complementar.

Governadores como o de São Paulo, João Doria (PSDB), continuam pressionando para que o artigo seja reincluído.

O presidente Jair Bolsonaro tem repetido que não quer se envolver em uma eventual articulação para trazer o tema de volta ao texto da PEC.

O secretário especial da Previdência Social, Rogério Marinho, afirmou nesta segunda, entretanto, que ele poderia ser reinserido ainda na comissão especial, uma vez que parlamentares da bancada do Nordeste teriam chegado a um “entendimento” sobre o assunto nos debates dos últimos dias.

Capitalização
O relatório apresentado no dia 13 retirou da proposta a previsão de implementação de um sistema de capitalização previdenciária.

Este, segundo o parecer, não seria “o modelo mais adequado para um país cujos trabalhadores têm baixos rendimentos, além de ter elevado custo de transição”.

A proposta enviada pelo governo previa a instituição desse sistema – baseado na formação de poupança pelo próprio trabalhador no decorrer da vida ativa em uma conta individual para financiar, no futuro, sua aposentadoria – por meio de lei complementar após a aprovação da PEC.

Com a supressão do artigo, fica mantido o atual modelo público e de repartição da Previdência, em que os trabalhadores da ativa bancam com suas contribuições os benefícios de quem já está aposentado.

Esse é um dos pontos mais polêmicos da proposta, devido, por exemplo, ao alto custo de transição de um sistema para outro (a necessidade de financiamento do regime de repartição quando este ainda estivesse pagando aposentadorias, mas os novos trabalhadores não estivessem mais contribuindo para ele, mas para as contas individuais) e à não previsão de uma contribuição patronal.

A retirada foi um dos acordos costurados pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), com líderes partidários na véspera da apresentação do relatório.

A capitalização é, entretanto, um dos pontos mais defendidos pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, para a reforma. Em audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara em 4 de junho, ele chegou a dizer que a adoção do sistema geraria um “choque de emprego”.

O presidente Bolsonaro afirmou na última semana que, caso o artigo não seja reincluído durante a tramitação, cogita enviar nova PEC ao Congresso posteriormente tratando especificamente desse tema.

Aposentadoria de políticos
Deputados de diferentes partidos têm pressionado o relator na comissão, Samuel Moreira (PSDB-SP), para que ele suavize as regras para aposentadoria dos parlamentares.

A proposta enviada pelo governo ao Congresso acaba com o Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC), que permite que os políticos se aposentem com salário integral, atualmente de R$ 33,6 mil.

A nova regra, que valeria para os parlamentares diplomados após a promulgação da emenda, iguala o teto para aposentadoria de deputados e senadores ao limite máximo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), hoje de R$ 5.839,45.

A regra de transição para aqueles que hoje cumprem mandato e que decidirem permanecer no PSSC, por sua vez, prevê o cumprimento de um “pedágio” de 30% sobre o tempo de contribuição que faltaria para que o parlamentar tivesse direito a se aposentar, com idade mínima de 62 anos para mulher e 65 para homens.

O parecer do relator manteve os artigos previstos no texto original, mas parlamentares têm argumentado que as mudanças são mais duras do que aquelas estipuladas para os trabalhadores dos setores público e privado.

Categorias especiais
Parte dos destaques apresentados pelo partido de Bolsonaro, PSL, na Comissão Especial deve beneficiar categorias de servidores como policiais civis, militares e federais, agentes penitenciários e guardas municipais.

Em março, o líder da sigla na Casa, Delegado Waldir, chegou a afirmar que a bancada do PSL só votaria unida pela reforma da Previdência após a realização de mudanças no texto nos parágrafos que tratavam das carreiras do funcionalismo ligadas à segurança pública.

A líder do governo no Congresso, Joice Hasselmann (PSL-SP), reiterou nesta segunda-feira que o governo faria mudanças na proposta de reforma. Ela adiantou que seriam acolhidas algumas demandas de categorias de policiais, sem dar detalhes, e que poderiam ser sugeridas mudanças no pagamento do BPC para pessoas com doenças raras.

No mesmo dia, o presidente da Comissão Especial, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), queixou-se dos destaques que estão sendo preparados pelo partido, afirmando que eles podem atrasar a votação e reduzir a economia gerada com a proposta.

Fonte: Jornal Contábil | 26/06/2019

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